| Projeto: |
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PL 230 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0230-2018 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUTISMO / AUTORIZACAO / BENEFICIO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / DEFICIENTE FISICO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRIORIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0258-2019
ver documento ADM0842-2019
ver documento SAUDE1502-2019
ver documento FIN0548-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 04/07/2018 | | CCJ | Recebido em 04/07/2018 | Encaminhado em 01/04/2019 | | ADM | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SAUDE | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | FIN | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | SGP22 | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | FIN | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 712/2019 de 18/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OF ATL 62/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 91/2020
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| Encerramento: |
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12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |